A Reforma Trabalhista retira direitos dos trabalhadores!
*Ricardo Costa
Gonçalves
Os brasileiros, a partir de sábado (11/11), passaram a contar com uma
nova legislação trabalhista. Essa nova legislação, patrocinada pelo presidente
golpista Michel Temer (PMDB) e aprovada pela Câmara e Pelo Senado, ataca
diretamente os direitos dos trabalhadores. Também enfraquece o acesso à justiça
do trabalho e a representação sindical.
A reforma mexe em cem pontos da CLT, modificando as regras em questões
como jornada de trabalho, férias, e planos de carreira, além de regulamentar
novas modalidades de trabalho, como o home office (trabalho remoto) e o
trabalho intermitente. Veja alguns pontos mais graves desta reforma:
Contrato intermitente
Passam a ser permitidos os contratos em que o
trabalho não é continuo. A Convocação do empregado deve ocorrer com três dias
de antecedência. A remuneração é por
hora de trabalho e não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário
mínimo. Este tipo de contrato permite que o empregador contrate o empregado sob
demanda. O empregado, porém, fica à disposição do seu contratante, mas não tem
a garantia da remuneração global. O trabalhador perde o direito a uma jornada pré-definida de trabalho, e
fica à mercê da demanda do empregador. Caso confirme presença e não compareça,
o trabalhador paga uma multa de 50% ao empregador. Anteriormente a CLT não previa esse tipo de vinculo.
Assim, ao invés de se submeter à exploração empresarial apenas durante a
jornada de trabalho, os trabalhadores passam a ter toda a sua
vida vinculada aos desígnios empresarias, sem que possam planejar sua vida
pessoal e profissional, ficando sempre à espera do chamado do empregador.
Pejotização
A nova legislação legaliza uma prática que prejudica os empregados. Os
trabalhadores passaram a ser contratados como pessoa jurídica,
Micro-Empreendedor Individual (MEI) e cooperativas. Esses arranjos rompem os
vínculos trabalhistas, deixando o contratado à mercê de seu empregador e das
instabilidades do mercado. A lei também permite que qualquer trabalhador seja
contratado como autônomo, não importando a assiduidade e dedicação do
trabalhador. “Os pilares que estruturam o reconhecimento de vínculo empregatício
são assim eliminados, o que torna cabível a pergunta: para quê registrar um
trabalhador se é legal contratá-lo como autônomo?”, questiona o estudo.
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| (Imagem Ilustrativa retirada do Google, em 16.11.2017, às 20h33) |
Redução do FGTS por demissão
A nova legislação permite que o trabalhador receba o aviso prévio e
a indenização sobre o saldo do FGTS pela metade. Além disso, só poderá
movimentar 80% do FGTS e não terá direito ao ingresso no Programa Seguro
Desemprego.
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| (Imagem Ilustrativa retirada do Google, em 16.11.2017, às 20h33) |
Jornada de 12 horas
Atualmente, a jornada de 12 horas consecutivas para 36 horas de descanso
é permitida para algumas categorias. A reforma ampliou esse formato para todas
as áreas, e deixa a possibilidade, inclusive, do trabalhador exercer às 12
horas sem intervalo. Isso tem impacto direto na saúde do trabalhador e no
aumento do número de acidentes por desgaste.
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| (Imagem Ilustrativa retirada do Google, em 16.11.2017, às 20h33) |
Intervalo para amamentação
O artigo 396 da CLT estabelece a obrigação de o empregador conceder
dois intervalos de 30 minutos cada, durante a jornada, para que a
trabalhadora possa amamentar a criança nos primeiros seis meses de vida. A
legislação aprovada prevê que a definição sobre como deverá ser distribuído o
intervalo poderá ser objeto de livre negociação entre empregador e
trabalhadora. O problema é que a trabalhadora negociará em condição de extrema
fragilidade e assimetria em relação ao empregador.
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| (Imagem Ilustrativa retirada do Google, em 16.11.2017, às 20h33) |
Gestantes
Antes de as novas leis entrarem em vigor, grávidas e lactantes eram
automaticamente afastadas das atividades consideradas insalubres. Com a nova
legislação, o afastamento automático só será feito em casos de “grau máximo” de
insalubridade ou com apresentação de laudo médico.
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| (Imagem Ilustrativa retirada do Google, em 16.11.2017, às 20h33) |
Horário de descanso
O tempo que o trabalhador permanecer na empresa para alimentação,
higiene pessoal, estudo, lazer e descanso, por exemplo, não será computado como
hora de trabalho.
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| (Imagem Ilustrativa retirada do Google, em 16.11.2017, às 20h33) |
Almoço de meia hora
A legislação trabalhista permite a redução do tempo de almoço para
apenas meia hora.
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| (Imagem Ilustrativa retirada do Google, em 16.11.2017, às 20h33) |
Redução do salário
A reforma permite, por meio de negociação entre empregado e patrão, que
o salário seja reduzido sem a redução da jornada. A Constituição proíbe a
redução salarial.
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| (Imagem Ilustrativa retirada do Google, em 16.11.2017, às 20h33) |
Ações na Justiça
O trabalhador que não comparecer a
audiências ou perder ações na Justiça terá de pagar custos processuais e
honorários da parte contrária. Caso o juiz entenda que agiu de má fé, poderá
haver multa e pagamento de indenizações. No caso de ações por danos morais, a
indenização por ofensas graves cometidas pelo empregador deverá ser de no
máximo 50 vezes o último salário contratual do trabalhador. Será obrigatório
ainda especificar os valores pedidos nas ações na petição inicial.
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| (Imagem Ilustrativa retirada do Google, em 16.11.2017, às 20h33) |
Demissão em massa
Existe uma jurisprudência de que os sindicatos devem ser incluídos no
processo de demissão em massa dentro de uma empresa. Com a reforma, ficou
definido que não será necessário que o sindicato autorize qualquer tipo de
demissão em massa.
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| (Imagem Ilustrativa retirada do Google, em 16.11.2017, às 20h33) |
A partir de agora, as férias podem ser
parceladas em até três vezes. Contudo, nenhum período pode ser inferior a cinco
dias, e um deles precisa ter mais que 14 dias. Antes da reforma, as férias podiam
ser parceladas somente em duas vezes, e nenhum período poderia ser inferior a
dez dias.
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| (Imagem Ilustrativa retirada do Google, em 16.11.2017, às 20h33) |
Acordos coletivos
Podem se sobrepor à lei, mesmo se menos
benéficos, e regulamentar, por exemplo, jornadas de trabalho de até 12 horas,
planos de carreira, licenças maternidade e paternidade, entre outras questões,
dentro do limite de 48 horas semanais e 220 horas por mês. Anteriormente,
acordos coletivos não podiam se sobrepor ao que é garantido pela CLT.
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| (Imagem Ilustrativa retirada do Google, em 16.11.2017, às 20h33) |
Home office
Não
haverá controle de jornada. A remuneração do trabalho realizado em casa será
por tarefa. No contrato de trabalho deverão constar, além das atividades
desempenhadas, regras para equipamentos e definição de responsabilidade pelas
despesas. O comparecimento às dependências da empresa contratante para a realização
de atividades especificas não descaracteriza o home office.
* Professor, Mestre em Estado, Governo
e Políticas Públicas pela Faculdade Latina Americana de Ciências Sociais
(Flacso) e militante do Partido dos Trabalhadores (PT).
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